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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei que muda a organização dos cartórios em cidades pequenas e médias do Paraná. A norma determina que, em algumas regiões, só pode existir um cartório por tipo de serviço — como registro de imóveis ou de nascimento.
Se houver mais de um cartório da mesma especialidade e algum ficar sem responsável, ele é fechado e seus documentos são enviados ao cartório mais antigo da cidade.
Gonet questiona a forma como essa regra foi aprovada: ela foi incluída por deputados estaduais em um projeto que tratava de outro assunto, relacionado à estrutura do Judiciário do estado.
O PGR afirmou que as alterações feitas na organização dos cartórios do Paraná foram incluídas por meio de uma emenda parlamentar a um projeto de lei originalmente enviado pelo Tribunal de Justiça, cujo objetivo era tratar da estrutura da magistratura estadual — como o número de desembargadores e comarcas. Para ele, esse acréscimo foge ao tema principal do projeto, o que caracteriza uma interferência indevida do Legislativo em assuntos que são de competência exclusiva do Judiciário, afetando sua autonomia e independência.
Na visão de Gonet, isso representa uma interferência indevida do Legislativo em temas que cabem ao Judiciário. O procurador também afirma que o Paraná não tem autoridade para mudar regras sobre cartórios, pois isso é responsabilidade da União. Além disso, ele lembra que, nesses casos, a lei exige a realização de concurso público para decidir quem ficará com o novo cartório.
