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Câmara aprova projeto que flexibiliza licenciamento ambiental
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) disse que o projeto de lei de licenciamento ambiental no Brasil, “moderniza” e “desburocratiza” o atual modelo.
O projeto foi aprovado Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (17), por 267 votos a 116.
A proposta, antes de virar lei, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode vetar trechos do texto. O projeto tramitava há 21 anos no parlamento.
Ponto a ponto: entenda o que foi aprovado
O coordenador de Sustentabilidade da CNA, Nelson Ananias, diz que a sanção do projeto é importante porque hoje, no Brasil, não existe uma lei geral que trate do licenciamento ambiental.
Ele conta que todo o arcabouço foi moldado com resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) e legislações estaduais, tornando o procedimento diferente em cada estado.
“Atualmente, há divergência de entendimentos entre órgãos federais, estaduais, Ministério Público, e, agora, com a lei do licenciamento, o produtor vai saber de forma mais clara quais são suas obrigações para continuar produzindo e cumprindo suas obrigações com a legislação ambiental”, afirma.
“O texto aprovado atende aos anseios do setor produtivo, ao evitar retrocessos e estabelecer segurança jurídica e ambiental para o país e para a economia”, diz.
Ananias diz ainda que a aprovação do PL vai reduzir a demora na aprovação dos pedidos de licenciamento ambiental e atualizar normas obsoletas que foram criadas nos anos 90.
Legislação ambiental
Por outro lado, ambientalistas argumentam que o texto pode reduzir o controle sobre atividades que causam degradação e trazer riscos para comunidades tradicionais.
Segundo a CNA, as novas regras “não excluem a rigidez da legislação ambiental brasileira, ou seja, os produtores continuarão a produzir com sustentabilidade e respeitando o Código Florestal, uma das legislações mais rigorosas do mundo”
“Além disso, os produtores de atividades de baixo impacto ambiental que estão isentos de licenciamento continuarão submetidos ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), instrumento que monitora a vegetação nativa das propriedades.”
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