Deputados do PSOL vão à Justiça contra decreto de Tarcísio – 30/06/2025 – Painel

Os deputados estadual Carlos Giannazi e Luciene Cavalcante, ambos do PSOL, ingressaram com uma ação popular pleiteando que a Justiça anule as novas regras estabelecidas pela gestão Tarcísio de Freitas para punir os professores que faltarem.

O decreto, publicado nesta sexta-feira (28), prevê a demissão de educadores com contrato de trabalho temporário que ultrapassarem 5% de faltas injustificadas em relação à carga horária mensal.

E para os professores efetivos que atuam no PEI (Programa de Ensino Integral) vão perder o direito de integrar o programa no ano seguinte.

Entre os mais de 200 mil professores da rede estadual, 52,6% têm contratos temporários.

De acordo com Giannazi e Luciene, a resolução da Seduc (Secretaria de Educação) deve ser declarada nula por dispor sobre regime de servidores sem passar pelo Legislativo.

Os parlamentares também alegam que as penalidades em caso de falta, inclusive para os professores com contrato temporário, já estão estabelecidas na legislação e nos estatutos do servidor e do magistério.

Segundo a Seduc, 14% da carga total de aula não foi ministrada em razão da ausência dos professores -desse total, 34% das faltas não foram justificadas com atestado.

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