By O Ministério Público da União articula a criação de um fundo próprio para conseguir usar verba de multas, custas processuais e até emendas parlamentares para pagar a construção de prédios, compra de carros e até penduricalhos, como gratificações, adicionais e auxílios.
O Ministério Público da União engloba a Procuradoria-Geral da República e os ministérios públicos Federal, Militar, do Trabalho e do Distrito Federal e Territórios.
Apresentado em 25 de abril, o projeto de lei que estabelece o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do MPU tramita de forma relâmpago na Câmara dos Deputados e já está pronto para ser votado no plenário, ainda que não tenha tido uma audiência pública ou passado por comissão. O texto também não tem relator designado para dar o parecer.
Quatro especialistas ouvidos pela reportagem veem conflito de interesses na proposta, uma vez que a PGR é responsável por investigar parlamentares, mas passaria a poder usufruir de um fundo alimentado pela verba dos próprios parlamentares.
Guilherme France, gerente do centro de conhecimento anticorrupção da Transparência Internacional, ressalta que, na atual dinâmica de distribuição das emendas, prefeitos buscam deputados e senadores aliados para conseguir de verba para seus projetos.
“Se a gente imaginar que procuradores vão buscar parlamentares para destinar recursos a projetos do Ministério Público, é um conflito de interesse óbvio. A Constituição coloca o Ministério Público com função independente, ele é financiado de forma a ter autonomia. Se for custeado por emendas, perde essa independência”, diz.
“Isso pode comprometer a atuação de fiscalização que o MP precisa fazer. Temos inúmeras investigações por desvios de emendas, e o MP, por óbvio, tem uma atuação fundamental nesses processos. Se ele receber os recursos de emendas, ele vai investigar esses recursos?”, questiona.
Segundo o texto, o fundo pode ser constituído por emendas parlamentares, custas processuais, multas aplicadas pelos próprios magistrados em processos cíveis ou penais e recursos de alienação de bens, “além dos encargos que couberem” —sem explicar o que pode ser isso.
O fundo pode ser usado para “construção, ampliação, reforma e adequação de prédios próprios” ou “à aquisição ou à contratação de veículos, equipamentos, softwares e bens necessários ao fortalecimento da atuação institucional do Ministério Público da União”.
O texto também permite que o fundo seja usado para despesas com pessoas, desde que dentro de programas de melhoria do órgão ou e “ações de capacitação e aperfeiçoamento contínuo de membros e servidores do Ministério Público da União”.
Nesta última categoria, que não é mais detalhada no projeto, os especialistas afirmam que há brecha para pagamento de penduricalhos, como gratificações, adicionais, auxílios e outras vantagens pessoas, entre elas o custeio de viagens para o exterior para participação em eventos.
Esses técnicos também dizem que o texto da proposta é genérico, sem mecanismos de transparência ou detalhes sobre a estimativa de impacto do fundo, com brecha inclusive para que ele funcione fora do teto de gastos, ao especificar que não integra o orçamento do Ministério Público.
O mecanismo e sua regulamentação ficariam a cargo do Procurador-Geral da República, e seus conselhos e diretoria seriam compostos por outros procuradores —concentrando, assim, toda gestão do poder. A depender da própria regulamentação, inclusive, a participação nestas instâncias pode gerar remuneração extra.
A urgência para o projeto foi aprovada na última terça-feira (8), em meio ao avanço de propostas que visam limitar ou acabar com os penduricalhos do Judiciários.
Na justificativa que acompanha o projeto, o MPU afirma que ainda não tem um fundo próprio, e que seu objetivo é “fortalecer a atuação institucional” de suas entidades, e que sua estrutura irá garantir o bom uso de seu dinheiro.
“As demais estruturas de governança e gestão garantirão a adequação da aplicação dos recursos aos ditames legais e à boa gestão pública”, diz o texto.
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